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fls.

PROC. Nº TST-E-RR-675.012/2000.0

PROC. Nº TST-E-RR-675.012/2000.0

A C Ó R D Ã O
SBDI1
GMMAC/dpa/edr

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ISONOMIA DE DIREITOS. PRECEDENTES. A jurisprudência do TST, em especial desta Subseção, segue no sentido de manter a isonomia de direitos, quando se verificar a identidade de funções entre os empregados da empresa fornecedora de mão-de-obra e os contratados diretamente pela tomadora dos serviços, no caso a Caixa Econômica Federal. Trata-se de interpretação analógica do art. 12 da Lei 6.019/1974 em face dos arts. 5.º, “caput”, e 7.º, XXXII, da CF. Recurso de Embargos não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista n.º TST-E-RR-675.012/2000.0, em que é Embargante CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e Embargado CLÁUDIO AGUINALDO GALVÃO.

R E L A T Ó R I O

A egr. 2.ª Turma, pelo acórdão firmado a fls. 680/688, de lavra do Exmo. Min. José Luciano de Castilho Pereira, no julgamento do Recurso de Revista patronal, deu parcial provimento ao apelo, apenas para determinar a incidência dos recolhimentos previdenciários e fiscais. Restou mantida a decisão regional que reconheceu a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, bem como o pleito de equiparação salarial com os servidores deste último.
Inconformada com o teor daquela decisão, a Reclamada fez chegar aos autos as suas razões de Recurso de Embargos (a fls. 694/699), com suporte no art. 894 da CLT.
Impugnação aos Embargos ofertada a fls. 703/706.
Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 83 do Regimento Interno desta Corte.
É o relatório.

V O T O

Satisfeitos os requisitos legais de admissibilidade, fica autorizada a incursão quanto aos pressupostos específicos dos Embargos.

I - CONHECIMENTO

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – ISONOMIA DE DIREITOS
Sobre o tema em exame, assim se pronunciou a egr. Turma a fls. 681/682, “in verbis”:

“O Regional não reconheceu o vínculo com a CEF, mas apenas a existência de relação de trabalho no período de 11/11/92 até 30/10/94, bem como o caráter indenizatório das verbas porventura decorrentes da relação havida, mantendo-se a responsabilidade subsidiária do Banco-reclamado.
Entendeu que o contrato de trabalho entre empregado e empregador tem natureza obrigacional de Direito Privado e que, por esta razão, sujeita-se às normais gerais do Código Civil atinentes à validade dos atos jurídicos. Assim, para que o contrato de trabalho seja considerado válido, legal, além dos requisitos materiais elencados no art. 3º da CLT, deve ainda atender aos requisitos formais do art. 82 do CCB.
Consignou que, ‘in casu’, a Carta Magna, ao condicionar o ingresso dos servidores da administração civil a concurso público, instituiu requisito de legalidade e forma para a perfeição dos respectivos contratos de trabalho. Se a Administração Pública e o servidor mantêm relação de emprego ao arrepio do art. 37, II, da Carta Magna, o contrato é nulo, porque não obedece a forma prescrita em lei.
Considerando-se essa nulidade, os seus efeitos serão ‘ex nunc’, deferindo-se ao servidor irregularmente contratado indenização correspondente a todas as verbas trabalhistas a que faria jus se válido fosse o contrato, sem a declaração da existência legal do contrato de trabalho, bem como, excluir a determinação de retificação da carteira profissional do autor. 
Declarou, ainda, que, no tocante à responsabilidade do Banco-reclamado, não há como deixar de reconhecer a forma subsidiária, que adveio da compreensão jurisprudencial presente no Enunciado nº 331, IV, deste C. TST.
A reclamada, CEF, alega que não obstante não tenha sido reconhecido o vínculo, o efeito prático do reconhecimento de diferenças salariais ao Reclamante, como se empregado da Caixa fosse, revela ladeamento dos arts. 5º, II e XXXVI, 37, II e § 2º e XXI, e 170, todos da Carta Magna; 5º do Decreto-Lei nº 759/69; 460 e 461, ambos da CLT, e 71 da Lei nº 8.666/93 e contrariedade ao Enunciado nº 331, II, deste C. TST.
A Revista não reúne condições de ser conhecida.
Depreende-se da leitura dos autos que a tese regional encontra-se em consonância com o entendimento consagrado neste C. TST expresso em seu Enunciado nº 331, IV, ‘verbis’:
‘IV – O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993).’
Não há falar, pois, em divergência jurisprudencial válida, porque superada, e nem em violação dos dispositivos legais e constitucionais apontados.
Não conheço.”

Para a Embargante, essa decisão viola os arts. 460, 461 e 896 da CLT; 5.º, II e XXXV, 37, II, § 2.º e XXI, 170 da Constituição Federal e 5.º do Decreto-lei n.º 779/69, bem como contraria o teor das Súmulas 331 e 363 desta Corte julgadora. 
Sustenta não ser possível reconhecer isonomia de direitos de empregados terceirizados com os funcionários da CEF, não havendo, no ordendamento jurídico pátrio, possibilidade de equiparação de direitos entre empregados de empresas distintas. Fundamenta o Apelo, também, em divergência jurisprudencial (a fls. 694/699).
Não houve manifestação expressa do órgão julgador quanto às supostas violações aos preceitos de natureza legal e constitucional invocados, tampouco cuidou a Reclamada de solicitar o seu pronunciamento em sede de Embargos de Declaração, pelo que são os mesmos tidos por não prequestionados, na forma da Súmula n.º 297, incisos I e II, deste colendo TST. 
Certo é que o art. 37 Constitucional, por ter sido genericamente invocado, não serve para alicerçar o conhecimento pretendido. Da mesma forma a Súmula nº 331, que diz respeito à subsidiariedade, e não à isonomia específica entre terceirizados e empregados da tomadora de serviços.
Ademais, o Apelo encontra resistência na jurisprudência desta col. Subseção Especializada, que adota, reiteradamente, posicionamento no mesmo sentido da tese defendida pela egr. Turma, como se vê dos seguintes precedentes, envolvendo a ora Reclamada CEF, “in verbis”:

“EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. ISONOMIA. TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. ATIVIDADES TÍPICAS DA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS BANCÁRIOS. ARTIGO 12, ALÍNEA A , DA LEI Nº 6.019/74. APLICAÇÃO ANALÓGICA. Na esteira dos precedentes desta SDI-I, embora afastada a formação de vínculo diretamente com a CEF, nos termos da Súmula 331, II, do TST, ante a ausência do requisito do concurso público, a aplicação an a lógica do art. 12, alínea a , da Lei 6.019/74 conduz ao reconhecimento do direito da terceirizada à isonomia salarial com os empregados da empresa pública, tomadora de serviços, em razão do desempenho de funções afetas à sua atividade-fim. Embargos conhecidos e não-providos.” (E-RR- 698.968/2000, Rel. Min. Rosa Maria Weber, DJ de 8/8/2008.)

“RECURSO DE EMBARGOS. ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADO DE EMPRESA TERCEIRIZADA E OS INTEGRANTES DA CATEGORIA PROFISSIONAL DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. A questão em debate já está pacificada nesta c. SBDI-1 do TST, no sentido de que a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional, porém, a impossibilidade de se formar o vínculo de emprego não afasta o direito do trabalhador terceirizado às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas ao trabalhador terceirizado que cumpre função idêntica na tomadora, já que não é empregado apenas por força da terceirização. Recurso de embargos conhecido e desprovido.” (E-RR-854/2005-004-21-00, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DJ de 20/6/2008.)

“TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. EMPREGADOS DA EMPRESA DA TOMADORA. A fim de se evitar a ocorrência de tratamento discriminatório entre os empregados da empresa prestadora de serviços e os da tomadora, e observado o exercício das mesmas funções, esta Corte entende serem devidos os direitos decorrentes do enquadramento como se empregado da empresa tomadora fosse, tanto em termos de salário quanto às condições de trabalho. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento.” (E-RR-1403/2006-057-03-00, Rel. Min. Brito Pereira, DJ de 2/5/2008.)
Logo, não conheço dos Embargos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do Recurso de Embargos patronal.
Brasília, 22 de setembro de 2008.

MARIA DE ASSIS CALSING
Ministra Relatora

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